ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 30-8-2000.

Aos trinta dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Valdir, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária e da Trigésima Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, as Emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00 (Processo nº 1242/00); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 416/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 027/00 (Processo nº 2528/00); de nº 421/00 (Processo nº 2537/00), solicitando autorização para Sua Excelência ausentar-se do País das quatorze horas e quinze minutos do dia quatro às dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia seis de setembro do corrente, quando participará da VI Reunião de Cúpula Anual da Rede das Mercocidades, a ser realizada em Rosário - Argentina. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Paulo Nunes da Silva e João Gilberto da Silva, representantes da Sociedade de Auxílio Mútuo - SAM, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Nunes da Silva, que registrou o transcurso dos trinta anos de atividades do Centro de Valorização da Vida - CVV, que tem como mantenedora a Sociedade de Auxílio Mútuo - SAM, historiando dados relativos ao trabalho social desenvolvido pela entidade ao longo de sua existência e divulgando campanha de arrecadação de fundos para a aquisição de uma sede própria para a instituição. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei, Lauro Hagemann, João Dib e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 058/00, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/00, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Antônio Losada; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/00, discutido pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/00, discutido pelo Vereador Antônio Losada. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Estadual de 1º Grau Mário Quintana. Também, o Vereador Juarez Pinheiro registrou a presença do Senhor Lêido Luiz Dias, Gerente de Manutenção do Aeroclube do Rio Grande do Sul, convidando os Senhores Vereadores para participarem do vôo panorâmico pela Cidade de Porto Alegre, promovido por essa entidade, a ser realizado no dia três de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib pronunciou-se em relação ao processo de aquisição, pelo Executivo Municipal, do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II. Nesse sentido, salientou que há dois anos foi aprovada a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de superfaturamento da referida compra, envolvendo o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a Caixa Econômica Federal e a Construtora Guerino S.A. O Vereador Antonio Hohlfeldt, referindo-se à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, externou sua contrariedade em relação à iniciativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC de promover ações de fiscalização durante as madrugadas nas principais avenidas de Porto Alegre, ressaltando que, no entender de Sua Excelência, esses procedimentos deveriam ser realizados nos horários de maior circulação de veículos. O Vereador Renato Guimarães teceu considerações acerca dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça na análise da compra, pela Prefeitura Municipal, de imóveis localizados no Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II. Também, questionou o discurso feito pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder, quanto ao desempenho da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC na fiscalização do trânsito na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão, manifestando-se a respeito da adequação dos municípios gaúchos à Constituição Estadual no que diz respeito ao aparelhamento dos Grupamentos de Combate a Incêndio da Brigada Militar, analisou aspectos referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/99, de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre o assunto no âmbito de Porto Alegre, propugnando por uma maior agilidade na tramitação desse Projeto. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos da Comissão Especial constituída com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99). A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, João Dib e Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/99, com Veto Total, que teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/99. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Adeli Sell e assinada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/00 (Processo nº 0412/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, Luiz Braz, João Bosco Vaz, Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/00, os Vereadores João Dib e Paulo Brum cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Pedro Américo Leal e Luiz Braz. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 069/00 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 081, 093 e 108/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 030, 031 e 055/00. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Convidamos para compor a Mesa o Sr. João Gilberto da Silva.

O Sr. Paulo Nunes da Silva, representando a Sociedade de Auxílio Mútuo – SAM – está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. PAULO NUNES DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com grande satisfação que nos encontramos, hoje, perante os representantes da comunidade porto-alegrense. Esta satisfação diz respeito, principalmente, ao fato de que a Sociedade de Auxílio Mútuo, mantenedora do Programa CVV, em Porto Alegre, sente-se honrada com a possibilidade de poder dirigir-se aos representantes da comunidade porto-alegrense para dizer, repetir e enfatizar aquilo que há trinta anos nós realizamos em Porto Alegre. A nossa doação não se prende ao que nós somos, a nossa doação se prende, principalmente, à nossa disponibilidade. Durante vinte quatro horas por dia, ininterruptamente, inclusive domingos, feriados e quaisquer outras festividades, estamos nós, disponíveis para pessoas que, enfrentando dificuldades, enfrentando situações desesperadoras, não têm com quem conversar, e principalmente não têm com quem conversar dentro das caraterísticas de gratuidade e sigilo. O CVV oferece essas condições, sigilo total e gratuidade total, durante as vinte e quatro horas do dia, todos os dias, sempre há pessoas como nós, disponíveis para ouvir aqueles que, enfrentando as suas dificuldades, encontram-se, muitas vezes, numa situação de solidão, diante de uma multidão. O solitário não é aquele que está sozinho, é aquele que não consegue se comunicar, e para esse solitário, para esse desesperado sempre há, no CVV, aquela disposição de ouvir, sem julgamentos, sem críticas, e sobretudo, repito, de maneira sigilosa e gratuita.

O que faz de nós criaturas que se encontram na condição de dirigir-se à comunidade para pedir o auxílio dessa comunidade? Desde 1970, exatamente no mês de agosto, que as nossas atividades se desenvolvem, se desenrolam, continuam no dia-a-dia da nossa Cidade. Nesses trinta anos tivemos oito endereços, oito números de telefone. Durante trinta anos nos divididos nessas diversas fases, estivemos juntos e afastados da comunidade devido a essas mudanças. Pensamos agora, sonhamos agora com a sede própria que vai ser, de alguma maneira, obra e tarefa da nossa sociedade mantenedora que é a Sociedade de Auxílio Mútuo - SAM. Essa Sociedade, devidamente registrada no Cartório de Registros Especiais, pois o CVV, como eu dizia, é uma entidade gratuita, então, o programa CVV não pode encabeçar esse movimento. Esse movimento é encabeçado pela nossa Sociedade mantenedora a SAM e, para essa Sociedade mantenedora, nós pedimos o carinho de todos os Senhores. Pedimos o carinho da comunidade porto-alegrense.

Pedimos o carinho daqueles que, não tendo carinho, aproximam-se de nós para obterem compreensão, aceitação e respeito. O que isso significa para uma pessoa que, muitas vezes, numa crise de desespero, tendo nas mãos todos os recursos, não encontra nem compreensão, nem aceitação, nem respeito das pessoas com as quais, muitas vezes, convive. Então, recorre àquele amigo transitório, àquele amigo temporário que é o voluntário ou a voluntária do CVV, para o qual ou para a qual esse indivíduo pode, sem nada temer, dizer de todas as suas dores, de todas as suas perdas e, principalmente, dos seus sentimentos. O sentimento que não tem preço. O sentimento que não tem coisas materiais para confortá-lo, encontra no CVV, através dos nossos ouvidos amigos, aquilo que a pessoa mais anseia. Encontra, no CVV, a condição de poder, com absoluta segurança, transformar essa sua dor, essa sua perda, essa sua ansiedade, essa sua solidão em alguma coisa compreendida, aceita e respeitada por nós.

É possível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, que nem todos os senhores e as senhoras tenham absoluta consciência do que seja estar sozinho. Mas nós, pelo número de pessoas que nos procuram, podemos afiançar a V. Ex.^as que essas pessoas existem e em grande número. E, para essas pessoas que fazem parte da comunidade da qual V. Ex.^as são representantes, é essa comunidade que pede o auxílio, a compreensão, a aceitação e o respeito dos seus representantes.

Nós estamos aqui hoje, Senhores e Senhoras, falando em nome do CVV. O CVV que ouve, de alguma maneira, se torna representante dessas pessoas.

Nós precisamos, em definitivo, ter um local, um número de telefone-chave, instalações próprias para os nossos cursos, no qual possamos, sem a necessidade, sem a pressão de um aluguel, de uma ordem de despejo, ou seja lá o que for, abrir as nossas portas àqueles que nos procuram. É em nome desses que nos procuram que nós falamos a V. Ex.^as. A SAM - Sociedade Mantenedora do Posto Porto Alegre, precisa de auxílio, a comunitária solitária, ansiosa, com perdas danosas a si própria, precisa desse auxílio, é em busca dele que vimos a esta tribuna para tocar os corações de V. Ex.^as.

De alguma forma, nós representamos a nossa Cidade, nós também, no CVV, sentimo-nos responsáveis pela nossa comunidade, nós também, no CVV, sendo apenas um trabalho humano, não sendo um trabalho científico nem tampouco um trabalho religioso ou político, abrimos as portas de maneira carinhosa, amorosa para toda a comunidade porto-alegrense, da qual V. Ex.^as são os representantes. Pedimos, mais uma vez, e agora com veemência: o CVV precisa de auxílio, a comunidade porto-alegrense precisa de auxílio e, talvez, esse auxílio esteja nas mãos de V. Ex.^as . Era isso o que eu queria dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Paulo Nunes da Silva para fazer parte da Mesa.

O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, que também é um lutador por uma causa magnífica; Srs. Vereadores, Senhores Paulo Nunes da Silva, João Gilberto da Silva e Moacir Sampaio, sabemos, hoje, que um dos fatores mais letais que existem é a depressão, e também a depressão causada pela solidão. O Centro de Valorização da Vida, num trabalho voluntário, anônimo, de grande solidariedade e fraternidade, de carinho, de afeto, de desprendimento, no anonimato, realiza um trabalho que para nós, Vereadores, fica até difícil dominarmos a emoção ao falarmos desta atividade. Este trabalho é em prol da vida e, mais do que isto, das vidas em risco. A distância foi superada pelo milagre da comunicação, através das ondas telefônicas, que faz com que as pessoas, através da tecnologia, possam se comunicar, e possam se ligar, umbilicalmente, a um fio de vida, que é o telefone, que, muitas vezes, tem prestado serviços magníficos na hora da urgência, na hora da emergência, na hora da depressão, na hora da solidão, na hora da desgraça. Através do CVV as pessoas que telefonam vão em busca de uma casa - como dizia Mário Quintana: não preciso de uma casa porque moro em mim mesmo - mas também buscam a si mesmas. Hoje, o CVV também está buscando a si mesmo, está em busca de uma casa. Não há nada mais justo, mais benemérito, mais fraterno e mais terno do que uma casa para o CVV. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Paulo Nunes, Sr. João Gilberto, é um momento muito importante, quase sagrado para refletirmos, porque, na verdade, vocês, principalmente no seu dia-a-dia, recebem e ouvem as pessoas, tratando as suas causas e os seus problemas mais imediatos.

Mas é importante refletirmos que neste sistema em que vivemos, que tornou o ser humano em uma máquina de consumo, os valores coletivos, esses valores humanos, passam a se tornar profundamente individualistas e isso leva às pessoas a uma profunda depressão, uma interiorização muito grande, inclusive sendo essas pessoas suicidas em potencial. Eu conheço o serviço dessa casa, e conheço muitas pessoas que já se socorreram dela. Aliás, uma das coisas que nós podemos ajudar a prestar é a divulgação desse trabalho, porque sabemos que muitas e muitas pessoas, por ouvir uma voz amiga num momento de profunda depressão, tiveram tempo para refletir e seguir com esta coisa tão valiosa que nós temos em nossa mão, que é a vida.

Então, eu acho que o CVV é um dos mecanismos que está a serviço para aliviar esse momento, esta profunda angústia que é a solidão. E nós que conseguimos ter um espaço de reflexão maior temos que, nesta Casa, ajudar a eliminar as causas, mas também não esquecer que, apesar de todos os problemas que nós não podemos resolver imediatamente, esse é, sim, um dos mecanismos muito importantes e que nós e a sociedade temos a responsabilidade de ajudar a constituir esta casa que vocês estão buscando construir. Cada um de nós, individualmente, e a sociedade organizada temos, sim, essa responsabilidade. E eu acho que esta Casa, com certeza, vai ser parceira deste projeto tão importante. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Paulo Nunes, Sr. João Gilberto, é inegável o mérito que tem o CVV para a vida quotidiana dos cidadãos.

Um dos maiores males que aflige, hoje, a sociedade humana é a falta de resposta, a falta de audiência por parte daqueles que detêm parcela de poder de competência para aqueles que não têm nada. Eu comparo esta Casa a um CVV, porque nós, aqui, também temos que ouvir, talvez até mais do que falar. E a minha preocupação como Vereador desta Cidade sempre foi essa: de ouvir as pessoas, e tenho ouvido. Na simples audiência das pessoas, elas se sentem confortadas nos seus mais variados problemas e vocês, naturalmente, abrangem um espectro muito mais amplo dessa vida interior das pessoas.

Por isso, para nós, hoje, aqui nesta Casa, a vinda do CVV é altamente edificante e quem nos assiste pela TV deve estar meditando nessa coisa absolutamente necessária ao ser humano que é a comunicação e muitos, dada a contingência da vida moderna, hoje, não estão encontrando respostas, nem ressonância a essas preocupações.

Então, a angústia do homem comum é essa, de não ser ouvido, e tem muita coisa a dizer pela complexidade da vida a que estamos assistindo. Por isso, o trabalho do CVV é altamente meritório e essa campanha da sede própria ela tem que merecer a atenção das autoridades de todo o mundo, não só das pessoas e dos cidadãos - desses também, mas principalmente das autoridades. Não sei como poder-se-á fazer o encaminhamento disso, mas através da Prefeitura ou de algum órgão oficial, alguma coisa pode e deve ser feita. Meus cumprimentos pelo trabalho que vocês realizam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós vivemos num mundo de angústias, de medos, de anseios e de muita falta de solidariedade. Quando nós encontramos pessoas como aquelas que se dedicam ao CVV, nós ficamos acreditando que nem tudo está perdido, porque talvez uma das coisas mais importantes para aquele que tenha ansiedade, medo e angústia é ser ouvido, e o CVV faz isso. Eu tenho satisfação, sim, e orgulho até, de ter no passado, nas posições que eu ocupei na Prefeitura, de ter dado uma pequena participação da Prefeitura para que o CVV hoje completasse trinta anos. Essa campanha que se desenvolve, se desenrola para que o CVV tenha sede própria é absolutamente necessária, justa e correta e a Prefeitura, no seu Orçamento, pode, sem dúvida nenhuma, destinar verbas para que essa obra se torne realidade, já que destinar área a Prefeitura não pode, porque a Lei Orgânica a impede. Dada a relevância do trabalho que faz o CVV, não vejo nenhum obstáculo a isso, e tenho a absoluta convicção de que se o Prefeito encaminhar auxílio ao CVV, dentro da proposta orçamentária, vocês obterão aqui trinta e três votos favoráveis.

Espero que haja sensibilidade por parte do Executivo Municipal, e creio que há, porque eles conhecem bem o CVV através da Secretaria de Saúde, especialmente as dificuldades que todos nós enfrentamos em Porto Alegre. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro nós queremos registrar o nosso apoio integral ao trabalho realizado pelo CVV. Também queremos dizer que o projeto que tramitar nesta Casa com o objetivo de oferecer recursos para a construção de uma sede própria terá o total apoio da bancada trabalhista. Reconhecemos que este século foi marcado por muita solidão, as pessoas foram extremamente solitárias e esse mal fez com que entidades como o CVV se transformassem em entidades de utilidade pública, e por isso acreditamos que ela tenha de ser fortalecida pelo mérito que tem. Nós não poderíamos deixar de dar o nosso apoio ao trabalho e a essa causa que os senhores defendem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nos poucos minutos em que pudemos falar com o Sr. João Gilberto da Silva, nós ficamos sabendo da grandiosidade do Sr. Paulo Nunes da Silva. Ele é ex-pracinha, defendeu o nosso querido Brasil na guerra contra a Itália, e presta serviços ao CVV há vinte e oito anos. Há doze anos o Sr. Paulo Nunes, por ironia, ou coisa do destino, é portador de deficiência visual e mostra no seu dia-a-dia que esse é o verdadeiro sentido da vida: ser útil a quem precisa.

Portanto, queremos, em nome da Mesa Diretora, em nome da Câmara Municipal, agradecer ao Sr. Paulo Nunes da Silva e ao Sr. João Gilberto da Silva, que nos visitaram na tarde de hoje, em nome dos trinta anos de atividades do Centro de Valorização da Vida. O Centro de Valorização da Vida tem a sua sede provisória na Rua José de Alencar nº 410, sala 205, telefone 231-6111. Informa o Sr. João Gilberto que esse telefone atende nas vinte e quatro horas do dia. É um atendimento gratuito às pessoas que precisarem de uma palavra amiga, de um conforto, enfim, de uma orientação. E no horário comercial atendem as pessoas que lá comparecem.

Agradecemos a presença do Sr. Paulo Nunes da Silva e do Sr. João Gilberto da Silva.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2389/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à professora Doréte Terezinha Simon.

PROC. 2455/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Horacio Castello o logradouro público localizado no Bairro Partenon.

PROC. 2494/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/00, que cria Conselho Municipal de Alimentação

3ª SESSÃO

PROC. 1985/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

PROC. 2265/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, a Urna do Povo e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje, em 1ª Sessão, um projeto deste Vereador que denomina Praça Horácio Castello um logradouro público no Bairro Partenon. Quem de nós não gozou do privilégio de há quatro ou cinco anos ter visto um filme chamado Cinema Paradiso? Tratava-se de um proprietário de cinema, no interior da Itália, que fazia amizade com um menino. Acho que aquele menino está em cada um de nós, o encanto pelo cinema, pela sétima arte, que nos parecia, de um lado, uma incrível fantasia e, de outro, o celulóide, a câmera, o projetor, e aquelas pessoas que escolhiam os filmes que encantavam a nossa adolescência, a nossa maturidade, a nossa vida. Lembro das superproduções de Haward Hughes, de Cecil B. de Mille, os fantásticos filmes bíblicos Ben Hur, O Manto Sagrado, Salomé. Os filmes de suspense, de Alfred Hitchcock, como Charada, Ladrão de Casaca e Um Corpo que Cai. Lembro dos melodramáticos Suplício de uma Saudade, Tarde demais para Esquecer, O Nono Mandamento com Kirk Douglas; do cinema Bristol, onde o Clube do Cinema passava o que havia de melhor em cinemateca mundial; dos filmes italianos; do melhor do cinema francês; lembro de Brigitte Bardot; dos ingleses, de Lawrence Olivier, a sua grande peça filmada, Otelo. E os Estados Unidos, que eternamente discutimos se havia ou não plasmado uma cultura cinematográfica. Sim. E o fez em forma de indústria, numa cidade onde se respirava só cinema, como o foi Hollywood e que, depois, como uma onda contagiante, disseminou-se por todo o País, onde havia revistas especializadas em cinema, festas, entrega de prêmios, tudo em volta de uma grande indústria, com atores, diretores, produtores e uma grande meca de cultura, de trabalho e, principalmente, de disseminação das ideologias, fossem elas de esquerda ou de direita. Do cinema mudo para o cinema falado foi necessário um processo de distribuição cinematográfica. Lembro-me do cinema mudo, em que eu morria de rir com o Harold White, e, no cinema falado, o deus de todos os deuses cinematográficos, que foi Charles Chaplin. Um filme de Chaplin, em que ele era produtor, diretor, ator, autor da música, chamava-se Luzes da Ribalta, que fazia o encanto do romântico em cada um dos nossos corações e fazia com que outros charles chaplin se reproduzissem no mundo, à semelhança daquele judeu inglês que foi para os Estados Unidos e dizia, quando foi preso no aeroporto, que nos Estados Unidos liberdade era apenas uma estátua. Charles Chaplin teve modelos em outros países, como o nosso Oscarito, o Cantinflas mexicano, uma série de outros imitadores do seu estilo que marcou no cinema.

Falei tudo isso para homenagear Horácio Castello com o nome de uma praça em Porto Alegre, ele que foi dono de cinema, distribuidor, e que entendeu a sétima arte e, mais do que isso, transmitiu para todos nós esse fenômeno cultural magnífico que é o cinema contemporâneo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu cumprimento o Ver. Cláudio Sebenelo pela sua lembrança de homenagear Horácio Castello. Eu tive a satisfação de poder-me considerar amigo de Horácio Castello, de conhecê-lo muito bem. Desde a primeira vez em que, como estudante do Colégio Júlio de Castilhos, eu falei com ele para pedir a segunda via da minha carteira de estudante, e ele a forneceu, aprendi que conhecia uma pessoa absolutamente correta e boa. Ao longo de muitos anos eu o acompanhei e pude constatar que não me equivoquei no meu primeiro pensamento, no meu primeiro exame com relação a Horácio Castello.

O Executivo Municipal, que tem a sua disposição uma Procuradoria com quarenta procuradores, mais uns contratados e outras coisas mais, tendo muita gente a sua disposição, parece que não tem tempo, porque o Prefeito já está pedindo licença para viajar outra vez. A cada cinco dias, o Prefeito viaja um. Quem tanto viaja, não tem tempo para cuidar da Prefeitura. Alguém poderá dizer que eu estou falando sobre algo que não consta no período de Pauta. Está em Pauta, sim. Hoje, temos um Projeto de Lei Complementar do Executivo sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. É algo extremamente importante a alimentação escolar. Como sempre, tudo o que vem do Executivo merece muita atenção de minha parte. Eu, tomando conhecimento desse assunto há poucos minutos, imediatamente fui ler o que S. Ex.ª, o Prefeito, está solicitando. E o Prefeito, que tanta viaja, hoje está pedindo autorização - comunicando que vai viajar, pois é claro que ele vai ser autorizado - para mais uma pequena viagem de dois dias, para completar a sua média de viajar um a cada cinco dias. E o pedido do Sr. Prefeito foi encaminhado no dia 23 de agosto a esta Casa. É claro que, chegando na Casa, é preciso que vá à Procuradoria, é preciso que a Diretoria Legislativa agilize o processo e ele, então, venha a Plenário para correr o primeiro dia de Pauta. Hoje estamos no dia 30, temos o primeiro dia de Pauta; dia 1º é sexta-feira, segundo dia de Pauta; dia 4 é segunda-feira, terceiro dia de Pauta. Aparentemente, nada de especial. Mas o Prefeito está viajando muito, viajou várias vezes nesse interregno, e, por isso, nos manda um Projeto de Lei. Se fosse eu, até traria em mãos e pediria que, pelo amor de Deus, me fizessem isso porque era urgente e inadiável.

Diz S. Ex.ª, o Prefeito: (Lê.)

“A mencionada Medida Provisória altera a composição do Conselho de Alimentação Escolar, sendo que o não-cumprimento dessa exigência implicará não-transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar para a entidade executora. Cabe salientar que o prazo limite para que esta Prefeitura Municipal encaminhe um novo Conselho ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é exíguo, terminando em 2 de setembro vindouro, o que justifica urgência e necessidade do presente”.

E ele mandou no dia 23 de agosto. Eu não teria mandado; eu teria trazido aqui. Já fui Prefeito, teria feito isso. Eu já vi a Câmara aprovar um Projeto de Lei em vinte e quatro horas. Fiz isso, um dia, como diretor do DMAE. Pedi que aprovassem um Projeto de Lei em vinte e quatro horas. Nós íamos fazer a instalação de água em comunidade que não tinha recursos, e nós não queríamos cobrar a taxa de instalação. Pessoalmente, assinado pelo Prefeito, levei à Câmara, que, em vinte e quatro horas, aprovou. Mas o Prefeito, que viaja muito, não pode fazer isso. No dia 2 de setembro ainda estamos correndo Pauta da matéria para a qual ele assina que há urgência porque até o dia 2 tem de ser resolvido.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu queria entender por que V. Ex.ª denegriu aqui a imagem de alguns Procuradores e da Procuradoria, o que eles têm a ver com esse assunto e se V. Ex.ª não deveria considerar que medidas provisórias são emitidas a todo o momento pelo Governo Federal, o qual V. Ex.ª defende e que não há prazos para serem emitidas e repetidas. Pergunto se V. Ex.ª já viu a data da Medida Provisória.

O SR. JOÃO DIB: Realmente, a Medida Provisória é de julho. Tivemos todo o mês de agosto. Por isso, uma Procuradoria deve estar atenta. Quando foi editada a Medida Provisória, é de julho, nós tivemos todo o mês de agosto. Mas por isso que uma Procuradoria deve estar atenta. Quando foi editada a Medida Provisória, era para 2 de setembro, quarenta Procuradores deveriam ter se dado conta que havia necessidade urgente.

E o Prefeito deixasse de viajar e trouxesse aqui a sua solicitação para não perder o dinheiro da merenda escolar, como de resto está perdendo muito dinheiro do FUNDEF, inclusive. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, o Ver. João Dib esteve aqui, eu não entendi muito bem, dissertou sobre o Projeto sobre o qual eu vou me referir, mas me parece que ele estava muito mais preocupado de utilizar esse espaço para dizer as Senhoras e Senhores e também os que estão aqui nesta Casa, das viagens do Prefeito. Ora, todos nós sabemos que com o exemplo de Porto Alegre, a forma que está a Administração, muito mais convites o Prefeito Raul Pont teve, mas na verdade se fosse atender a todas essas solicitações ficaria difícil estar na Prefeitura Municipal. Mas como toda vez que o Prefeito Raul Pont sai dessa Cidade, passa por essa Casa e com aval de V. Ex.^as, assim como dessa Vereadora, nós legitimamos a ida do Prefeito Raul Pont a fazer as viagens necessárias. Afinal de contas, o Prefeito Raul Pont é o Prefeito da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e também por isso, muito nos honra quando vai articular as questões necessárias para trazer para o nosso Município, bem como representar não só ao Executivo como toda a nossa Cidade.

Mas voltando ao Projeto referido, que é o Projeto de Lei Complementar do Executivo, eu acho que cabe a nós, sim, apreciarmos esse Projeto através dessa Medida Provisória, e aprovarmos com a maior brevidade. Afinal de contas todos nós, aqui também, ajudamos a constituir, ajudamos a aprovar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Uma questão tão importante para os nossos filhos que estão na escola, que vão para a escola, muitas vezes, na sua casa não tendo alimentação. E alimentação faz parte também da formação, do crescimento dessas crianças, que vão poder ter muito mais capacidade de assimilar e também se constituírem como cidadãos e fazer deste ato, dessa forma serem agentes do presente e não apenas aquela velha frase, dizer que a criança e o jovem são o futuro.

Portanto, acho que nós nesta Casa temos a responsabilidade de nos deter, com a brevidade necessária, na aprovação deste Projeto que tem mérito e é fundamental para os nossos filhos que estão estudando e que precisam de que nós todos tenhamos a responsabilidade, porque se o Projeto não for aprovado em tempo, nós vamos ficar com um problema sério, que é a questão da merenda escolar nas escolas municipais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, cidadãs e cidadãos que acompanham nossa Sessão no dia de hoje, acho que é interessante, em primeiro lugar, destacar no debate que a Casa faz a persistente retórica de alguns Vereadores que tratam de explorar o lado negativo ou criar situações negativas para coisas positivas relacionadas em Porto Alegre. Dou um exemplo de que a Cidade de Porto Alegre hoje é referência, é símbolo em várias partes do País. Ela é chamada para encontros, os nossos Secretários são chamados para participarem de atividades em outros locais do mundo e isso, no meu ponto de vista, é motivo de orgulho para os porto-alegrenses, porque é sinal de que, o que se faz aqui, outras pessoas no mundo querem saber, querem copiar.

Alguns Vereadores continuam batendo na mesma tecla, dizendo que isto é negativo para Porto Alegre. Então, Porto Alegre está relacionada com o mundo. Às grandes cidades é vendido, por alguns, como uma imagem negativa. Isso mostra bem o caráter de algumas pessoas de não aprender a transcender a disputa partidária e entender a importância para a Cidade, para os cidadãos, de estarmos integrados com o mundo, podermos, de forma positiva, Ver.ª Tereza Franco, explorar a rapidez, hoje, das ligações mundiais, contrapondo ao que a globalização neoliberal traz que, com extrema rapidez, consegue fazer com que o mercado financeiro se relacione, mas não fazendo com a mesma rapidez com que os ganhos sejam distribuídos entre todos os cidadãos deste mundo.

Faço esta apresentação inicial só para fazer uma comparação. Tem um Projeto de autoria do Executivo, na Pauta do dia hoje, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Na realidade, mais uma ação necessária no sentido de contemplar a discussão da regulamentação da legislação federal, relacionada à questão da educação, para repasses de verbas, há necessidade de alguns Conselhos, no Município, estarem implantados.

O que é interessante nós aproveitarmos, Ver. Paulo Brum, e a Casa debater neste momento, é que eu, estudando este Projeto, deparei com números brasileiros relacionados ao financiamento da educação que deve, no mínimo, nos assustar.

Quero dizer que, fechando um ano, Ver. Antônio Losada, de funcionamento do Fundo Nacional de Financiamento da Educação, o nosso País é um dos países, na América Latina, que tem o pior desempenho em distribuição per capita de recursos para a área do ensino fundamental. Havia toda aquela discussão de que se priorizava o ensino fundamental. No ensino médio, o ensino de 2º grau, a média na América Latina é de 1,3 per capita. A média do Brasil é 0,2. No ensino superior, essa média fica em 0,5, a média per capita da distribuição de recursos do País. Isso tudo mostra que foi construída uma legislação que obriga os Municípios a criarem toda uma burocracia para poder receber verbas federais, mas essas verbas acabam não aparecendo, acabam não chegando nos Municípios.

Estão aqui os dados da UNESCO mostrando que o nosso País continua reprovado, continua rodando no teste da distribuição de renda na questão da educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os dados relacionados pelo Ver. Renato Guimarães nos deixam estarrecidos com a situação da educação no nosso País, não só com a educação, mas também com a saúde. Se examinarmos o que é destinado para a saúde em nosso País, per capita, resulta em 1 real por habitante, por ano. Isto é uma vergonha. Realmente, as dificuldades que o nosso povo encontra com emprego, com moradia, com distribuição de renda, isso reflete, enormemente, o problema da saúde, o problema da educação. No nosso País, a cada cem estudantes que ingressam no curso superior, apenas um, por ano, conclui. Noventa e nove não conseguem concluir por mil dificuldades, desde os preços exorbitantes das universidades particulares, como das dificuldades oriundas da má distribuição de renda, do desemprego. Enfim, o sofrimento da nossa juventude, que reflete também nos idosos, é muito grande em nosso País.

Gostaria também de comentar, neste espaço, o PLCL nº 010/00, apresentado pelo Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 203 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, do Código de Edificações. E mais o PLL nº 164/00, também do Ver. Paulo Brum, que institui no Município de Porto Alegre a Urna do Povo e dá outras providências, Proc. nº 2265/00. Esse Projeto que determina a colocação de urnas para o povo opinar em vários pontos da Cidade tem mérito, tem um objetivo muito importante: auscultar a opinião do nosso povo. Mas ele fere, no ponto de vista da legalidade, o art. 15, do inciso II, da letra “c”, do Regimento. Portanto, o art. 5º do referido Projeto apresenta ilegalidade. Ele tem mérito porque tenta ouvir a população, tenta colocar urnas para que o povo opine e para que essas anotações feitas pelo povo venham para o Legislativo, para que esse tenha informações das demandas, das reivindicações, do descontentamento desse povo. Quero dizer ao Ver. Paulo Brum que esse Projeto tem mérito, mas, efetivamente, ele não expressa o papel do Vereador, que é um papel de representatividade, e esse papel não pode substituir a participação popular, a organização do nosso povo, a organização dos trabalhadores, a organização das comunidades da periferia, que passa pelas organizações comunitárias, passa pelas associações comunitárias. A simples colocação de uma opinião em uma urna colocada em algum ponto da nossa Cidade não traduz com seriedade, com honestidade, o que significam as demandas, as reivindicações do nosso povo. Nós não podemos, o nosso parlamento não pode substituir a participação popular de uma forma fragmentada, de uma forma que substitua a própria capacidade orgânica de essas comunidades se organizarem. Uma das tarefas mais difíceis do movimento popular é exatamente organizar os trabalhadores, organizar o nosso povo e parece que determinadas preocupações, determinados projetos, apesar de o objetivo ser aparentemente ouvir a opinião pública, ele vem estimular a desorganização popular. Nós precisamos auxiliar as comunidade no sentido da sua própria organização para ocupar os espaços que lhe são destinados neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por estar na Presidência, como Presidente, não posso debater com V. Ex.ª, mas esse é um debate que teremos o maior prazer em desenvolver nas Comissões, até porque esse Projeto é bem mais amplo.

Queremos registrar a presença dos alunos e professores da Escola Estadual de 1º Grau Mário Quintana, da Restinga, que nos visitam na tarde de hoje. A todos, a nossa saudação, sejam bem-vindos.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para um registro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos neste momento a honra de receber entre nós o Comandante Dias, do Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul, que veio aqui renovar o convite do Aeroclube a esta Casa para um vôo com o DC3, domingo, às 15h. Estão convidados todos os Vereadores. Esse vôo será acompanhado pela imprensa escrita, falada e televisada da Cidade. Estão inscritos em torno de quatorze Vereadores. Logo após esse vôo, que durará em torno de quarenta minutos, nós teremos uma atividade esportiva, time dos Vereadores contra time do Aeroclube e, logo após, o Aeroclube do Rio Grande do Sul servirá um jantar a todos os Srs. Vereadores e a seus familiares.

Nesse sentido, queremos reiterar o convite, em nome do Comandante Dias que para nossa alegria se encontra neste Plenário. Queremos reforçar que é uma atividade dentro da Semana da Câmara e que, pela primeira vez, num período eleitoral, os Vereadores de todos os partidos se reúnem, fazem a confraternização e vão conhecer a nossa Cidade de cima - de lá ela também é muito bonita. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sistematicamente eu falo nos problemas sobre os quais entendo que eu tenha responsabilidade. E os problemas, em geral, estão circunscritos pelos limites físicos do Município de Porto Alegre.

Eu não me preocupo muito, aqui na tribuna, evidentemente, conheço o que está ocorrendo neste País, no nosso Estado, eu acompanho, porque é obrigação do homem público saber o que está acontecendo. Mas na semana passada, mais precisamente sexta-feira, por algum problema eu tive de ficar em casa e fiquei olhando o Canal 16. E aí eu só via que o Partido dos Trabalhadores credita tudo ao Governo Federal - agora, não mais ao Governo Estadual, mas antes era o Governo Estadual, também. São as comissões de inquérito que o Fernando Henrique não deixa fazer, que o outro não deixa fazer. Eu fiquei olhando meio preocupado.

Eu queria fazer isso na segunda-feira, não pude fazer, mas hoje eu vou fazer. Eu tenho sempre colocado aqui e coloquei várias vezes na tribuna, no rádio, na televisão, ao público - onde eu falei eu coloquei: a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço foi um negócio para a Caixa Econômica Federal, foi favorável à Construtora Guerino e mais alguém na Prefeitura. Nunca ninguém me disse nada.

Há pouco tempo, o Ver. Pedro Américo Leal chamou, um Deputado do PT, de tolo, e deu uma confusão neste Plenário, queriam que ele retirasse a palavra tolo do seu pronunciamento. Tolo não é nada, é um julgamento que poderá ser equivocado. A minha pergunta sempre fica: quem ganhou junto para pagar o dobro do valor? O valor era de 13,5 milhões e pagaram 27 milhões, era de 0,6 o cub/m², pagaram 1,2 o cub/m². Eles vão me dizer que foi aprovado na Câmara Municipal. É verdade, está nos processos, inclusive há a documentação de que houve violência. É semelhante ao Processo que o Prefeito pediu para a alimentação escolar, de repente, nós somos pressionados e, quando pressionados, não se analisa direito. Quando pediram para aprovar o Projeto, eu pedi ao Prefeito que mandasse cópia da ata do Conselho Deliberativo do DEMHAB que autorizava aquela transação, até hoje eu espero, porque o Prefeito disse que não era necessário. Eu também pedi a ata do Orçamento Participativo que autorizou aquela transação, até hoje também não recebi.

Neste momento, a Construtora Guerino está agora fazendo um negócio de compadre - de compadre, mesmo - com o Departamento de Limpeza Urbana. Ela está construindo um prédio, sem licitação, num acerto de contas. Isso não existe mais no Brasil. Eu estou falando no Município, na compra pelo dobro do preço pelo Município, mas por que falei no Governo Federal no início do meu pronunciamento? É porque há dois anos esta Casa aprovou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para dizer por que essa compra aconteceu pelo dobro do preço, quem ganhou e como foi. Instalou-se a Comissão Parlamentar de Inquérito, entregaram-me a Presidência da Comissão, e democraticamente eu aceitei, porque a pessoa que a requereu poderia ter sido o Presidente, mas me escolheram para ser o Presidente e eu aceitei. Na primeira Sessão, o Partido dos Trabalhadores que gosta muito de saber a verdade, que gosta muito que as Comissões Parlamentares de Inquérito andem, o Partido dos Trabalhadores disse que queria que a Comissão de Justiça verificasse da legalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito e se ela tinha objeto. Ora, o objeto era ver por que foi comprado pelo dobro do preço, mas eles queriam. Democraticamente, por votação, entendemos que deveria ser encaminhado à Comissão de Justiça. Está na Comissão de Justiça há dois anos, agora nas mãos no Ver. Nereu D’Avila, para que diga se há objeto para realização da Comissão Parlamentar de Inquérito ou não.

Sexta-feira, como eu disse, num momento de preocupação, num momento de lazer - não sei - me fez olhar o Canal 16 para ver quanto o PT se preocupa com o Governo Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. Estou certo de que a Bancada do PT vai pedir que a Comissão de Justiça devolva o processo, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito continue e saibamos quem mais ganhou dinheiro, além da Construtora Guerino e da Caixa Econômica Federal. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje anunciam que a EPTC vai iniciar uma série de blitz na área de restaurantes e casas noturnas de Porto Alegre durante a madrugada. Confesso que li, hoje pela manhã, os jornais e não sabia se chorava ou se ria, porque fazer blitz nas avenidas onde temos as grandes casas noturnas, durante a madrugada... das duas, uma: ou é não ter o que fazer e se quer fingir que está trabalhando, ou então, realmente, é vontade de botar dinheiro fora. Qualquer pessoa de bom senso sabe que a estas casas noturnas, de fato, seus freqüentadores, chegam motorizados, param os carros em fila dupla, tripla, quádrupla, transformam as avenidas em pátio de estacionamento, mas o problema não é na madrugada, o problema é no início da noite, é antes da meia-noite, no horário em que pessoas estão indo para casa, saindo da faculdade.

Dou dois exemplo, para ser bem objetivo: Cervejaria Berlim, na Santa Isabel. Diariamente temos problemas na direção - é difícil dizer se é Centro-bairro, bairro-Centro -, mas enfim, saindo da Av. Azenha em direção à Av. Ipiranga, no lado onde se situa a Cervejaria, nós temos problemas de estacionamento em fila dupla, quando não tripla. Jamais vi um azulzinho em qualquer hora, nem no horário, por exemplo, quando desço do morro da televisão, nas terças-feiras ou quartas-feiras, em torno da meia-noite que é o horário da chegada do pessoal todo, ou na sexta, ou no sábado, ou até mesmo no domingo, não há um único azulzinho. Não vou nem falar de Brigada Militar.

Dou um segundo exemplo: Cervejaria Dado Bier, nas duas direções da avenida. Domingo passado, às 20h30min uma ambulância demandava - a partir do bairro em direção ao Shopping Iguatemi -, certamente, chegar ao Hospital Conceição, imaginem se o motorista passou sem antes perder três ou quatro minutos? E não adiantou de nada a sirene estar ligada. Os manobristas da Dado Bier mandam mais do que qualquer brigadiano ou qualquer azulzinho. Só que a questão não é na madrugada, é às 20h30min, é às 21h, é às 22h30min, quando o pessoal sai da faculdade e quer chegar em casa. Ninguém passa na frente da Dado Bier, porque há quatro ou cinco manobristas que distribuem os carros por todo o lado das duas pistas da avenida e a transformam em pátio de manobra, em pátio de estacionamento, e dane-se o motorista da Cidade e o contribuinte.

Então, a EPTC vir dizer que vai fazer blitz na madrugada, é ridículo, é achar que o contribuinte é idiota, é achar que o contribuinte lê uma notícia e ficar imaginando: - Que coisa linda, que beleza, como a EPTC é eficiente! Isso é igual às tais tabelinhas de horário de ônibus de quatro anos atrás. O Ver. Pedro Américo Leal deve lembrar, há quatro anos exatamente, no final de agosto e início de setembro, a Prefeitura Municipal lançou, com toda a imprensa, numa coletiva maravilhosa, algumas tabelas que tinham todos os horários de ônibus de Porto Alegre. Curiosamente, eu não conheço nenhum cidadão da Cidade, a não ser os jornalistas, que tenham conseguido botar a mão nas tais tabelinhas, elas foram só para a imprensa ver. Pois esta blitz da EPTC, parece-me que é exatamente igual, é só para dar notícia de jornal e de televisão. Porque, na madrugada, vou repetir, não precisa fazer blitz para liberar a avenida que já está liberada. Precisam fazer a blitz nas avenidas, junto às casas noturnas, antes da meia-noite. É um absoluto descaso, uma absoluta agressão ao cidadão contribuinte desta Cidade, nós não podermos transitar, com o nosso veículo, defronte a determinados estabelecimentos, porque realmente eles já se tornaram donos, já não digo nem das calçadas, mas dos meios das ruas e aí não vemos nenhum azulzinho. Eu espero que a EPTC repense a blitz e passe a fazê-la quando é preciso, não apenas para aparecer no jornal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante dizermos que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vem, de forma sistemática, fazer o registro nesta tribuna de que a discussão que nós fazemos na relação de composição, de discussão de alguns problemas da Cidade, na Câmara Municipal, está relacionada a visão que o Partido tem, que a Administração tem de como se relacionar com a oposição.

O Ver. João Dib vem à tribuna e reclama de uma CPI que foi aberta com a concordância da Bancada do PT. A Comissão aconteceu sem focalizar o objeto concreto. Nós fizemos questão de, no momento oportuno, chamar atenção da Casa; havia, no mínimo, cinco formas de encaminhar o debate sobre a questão do Jardim Leopoldina. Havia uma denúncia de alguns Vereadores da Casa de que a Bancada do PT, de forma insistente, dizia que, se tinha que ser encaminhada, nós estávamos a favor, que era uma discussão que envolvia a Caixa Econômica Federal. O próprio preço do CUB que foi levantado e apresentado por um organismo federal, estávamos abertos a encaminhar e a debater esse processo, mas por solicitação não só da nossa Bancada, mas por solicitação da maioria da Comissão, se entendeu por ver a necessidade da Comissão de Justiça tratar de localizar qual era o objeto concreto daquela CPI, em que estava generalizado o debate sobre a questão do Leopoldina, pois não se focalizava onde é que estava o problema, se eram os contratos ou o empréstimo.

O Ver. João Dib vem na tribuna e, como diz no ditado popular “cospe para cima”. A Comissão de Justiça, Ver. João Dib, é composta por maioria da oposição desta Casa. O PT não tem maioria nessa Comissão, e poderia ter construído um parecer e apresentado o processo novamente à CPI, o Ver. João Dib sabe disso, mas insiste em trazer o problema à tribuna, acusando e responsabilizando o PT. Gostaríamos de deixar bem claro isso, Vereador; se o Parecer, em relação à CPI do Leopoldina, está parado na Comissão de Justiça, V. Ex.ª e os demais Vereadores da oposição, que têm maioria nesta Comissão, podem resolver o assunto, se quiserem.

Eu vou fazer novamente o registro em relação à postura de um colega da Casa, já fiz várias vezes isso. O Ver. Antonio Hohlfeldt, quando sobe a esta tribuna para tratar do mérito de uma questão, ele desqualifica as pessoas, as entidades relacionadas com o assunto, mas não trata do mérito. Aconteceu isso na Sessão passada, onde nós estávamos debatendo a situação do escândalo que é o Governo do PSDB, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Governo que a cada semana, tem um escândalo de “Lalau”. Não é só o Nicolau, aquele Governo é cheio de “Nicolaus”, é um roubo a cada semana. Nós trouxemos o assunto com seriedade na tribuna, e o que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez foi desviar o assunto, desqualificando os oradores que fazem o debate, da mesma forma como o fez neste momento, trazendo um problema da fiscalização de trânsito de Porto Alegre e não tratando do mérito, e sim, novamente, desqualificando a EPTC. Ele não trata do mérito da questão, não se expõe a dizer se é a favor ou não do Código Nacional de Trânsito, se este é muito rígido ou não; ele não aprofunda o mérito do debate, esclarecendo qual é a sua posição, mas desqualifica a EPTC e os agentes de trânsito da Cidade de Porto Alegre.

Esse tipo de postura não constrói a vida, a relação da disputa parlamentar necessária desta Casa. A nossa Liderança se vê obrigada, a cada Sessão, entrar no mérito e explicar as demandas que os Vereadores da oposição trazem, de forma respeitosa.

Para finalizar, Sr. Presidente, se querem do PT qualidade no debate e na resposta, quando subirem à tribuna, façam a intervenção com qualidade, tratando do mérito e não desqualificando e simplesmente bravejando, “espirrando ódio pelas ventas”, acusando o PT e a Administração Popular.

Há necessidade de aprofundar e detalhar qual é o mérito das disputas, quais são as discordâncias e as críticas, não a simples baixaria de ofensas ao PT, porque aí o Parlamento, junto à cidadania da Cidade, perde a razão de ser, fica prejudicado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, quero discutir uma questão que tem preocupado muito a população de nossa Cidade.

Queria lembrar que, conforme o art. 130 da Constituição Estadual, compete ao Corpo de Bombeiros a prevenção e o combate ao incêndio, as buscas e o salvamento e a execução de atividades de defesa civil. Desde 1997, a Assembléia Legislativa aprovou uma lei que prevê um plano de prevenção contra incêndios. Hoje, em sessenta e cinco municípios, onde existem as unidades de bombeiros, em sessenta e três destes já existe um fundo, citado pela Lei Estadual, o que viabiliza o fortalecimento das estruturas do Corpo de Bombeiro dos municípios. Apenas dois municípios gaúchos ainda não fizeram isso: o de Porto Alegre e o de Gravataí.

O Corpo de Bombeiros de Porto Alegre recolheu aos cofres do FESC, no ano de 1998, aproximadamente 250 a 300 milhões de reais. Nesta Casa tramitaram dois Projetos de Lei que procuravam sanar essa questão e garantir que o Município de Porto Alegre pudesse usar os fundos recolhidos, se a lei tivesse sido aprovada. Uma manobra regimental de Vereadores da bancada governista tem retido o Projeto que visa à criação de um fundo de bombeiros na nossa Cidade. É inexplicável que isso esteja acontecendo! Só na semana passada pudemos registrar um incêndio num apartamento na Rua Cabral, onde os bombeiros não conseguiram entrar no prédio por falta de aparelhamento; faltavam aparelhos de respiração, exautores e até mesmo lanternas.

Quando há a necessidade de saneamento de uma árvore, o que deveria ser feito pela SMAM, mas que normalmente não o faz, essa exigência é repassada ao Corpo de Bombeiros. Muitas vezes isso não pode ser executado, porque eles não dispõem dos instrumentos necessários para a realização das suas tarefas. Por mais que tenham sido abnegadas as ações dos bombeiros, muitos dos prédios correm riscos por carência de aparelhamento. Outro dia ouvi um comentário de que os macacões usados pelos bombeiros pareciam ser ainda da Revolução Farroupilha, tal era o desgaste das suas vestimentas.

Eu acredito que, tendo em vista o Executivo Municipal, a Prefeitura Municipal, não ter tomado a iniciativa que beneficia não apenas o Corpo de Bombeiros, mas que dá muito mais garantias à população de Porto Alegre de ser atendida em locais onde há riscos de incêndio, onde há incêndios, onde há riscos de desabamentos de árvores sobre as moradias, tendo em vista a omissão do Poder Público Municipal, o Executivo, esta Casa tomou duas iniciativas nessa direção. Acredito que é hora de começarmos a discutir com mais seriedade, com mais profundidade, o porquê dos mecanismos, que estão sendo usados pela bancada governista, para que esse Projeto não prospere. E para que enfim Porto Alegre possa ter um fundo de bombeiros, onde os recursos arrecadados serão usados em benefício da Cidade, pouco importa se o projeto é de nossa autoria. Se o motivo da retaliação é o fato de ser um Vereador da oposição que está apresentando o Projeto, quero dizer à bancada governista que podemos até retirar o nosso Projeto, desde que haja um compromisso da Bancada do Governo de reapresentar um projeto, para que o Município de Porto Alegre possa, arrecadar os recursos necessários e dar uma situação de mais segurança aos porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação à Casa, pela responsabilidade que eu tenho. Como estou presidindo a Comissão Especial que trata da previdência dos municipários, e no meu entendimento a Comissão encerraria o seu período ontem, dia 29 de agosto, só não encaminhei nada à Presidência porque no dia 25 de agosto deu entrada um Substitutivo, portanto, suspendeu-se o tempo. Quero informar que considero que a Comissão ainda tem quatro dias, depois de corrida a Pauta, e que o Substitutivo seja encaminhado à Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos que os Processos sejam apreciados na seguinte ordem: começando pelos Vetos, o Veto Total ao PLL nº 168/98 e o Veto Total ao PLL nº 119/99; e depois o PLL nº 206/99, o PLL nº 008/00, o PLL nº 033/00, o PLL nº 069/00, o PLL nº 081/00, o PLL nº 093/00, o PLL nº 108/00, o PR nº 030/00, o PR nº 031/00 e o PR nº 055/00, após, poderemos apreciar os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3259/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30.08 – Quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 168/98. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto esse Veto de forma muito rápida, clara e transparente, para dizer que sei que a Bancada tem posição diferente em relação ao Projeto. Mas sinto-me na obrigação de vir a esta tribuna para registrar que não entendi as razões do Veto do Sr. Prefeito, já que me parece que o objeto do Projeto, que era fazer o debate sobre a necessidade de haver uma fiscalização por parte da SMIC para que os proprietários de imóveis a serem locados tivessem toda a documentação necessária em ordem, ou seja, carta de habite-se, declaração de utilização do terreno onde está o prédio, para que pudessem os imóveis ser alugados, não foi entendido pelo Executivo.

O Executivo, na realidade, entendeu que, como a emissão do habite-se e de alguns documentos referidos na Lei são de obrigação da SMOV, que o controle e a fiscalização do processo de alugar um imóvel ficaria por conta da SMOV. Como entendemos que aqui não estamos tratando de fiscalizar se o imóvel tem ou não esses documentos, mas da relação entre o proprietário e o locatário, penso que estamo-nos referindo a uma relação comercial, e, nesta relação comercial, quem deve fazer a fiscalização, de acordo com o nosso ponto de vista, é a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Por esse motivo pedimos aos colegas da Casa que derrubem o Veto e mantenham o Projeto.

Na realidade, o Projeto tenta dar um passo além, no que se refere ao direito do consumidor desta Cidade. Ao consumidor que for procurar um imóvel para alugar para uma atividade comercial, a imobiliária e o proprietário vão ter de apresentar os documentos necessários para que aquele imóvel seja aproveitado para o fim que esse consumidor buscou, ou seja, para uma atividade comercial. Após aprovarmos este Projeto, tivemos inúmeras visitas, no nosso gabinete, de pessoas que tiveram esse tipo de problema, alugaram o imóvel e não conseguiram fazer funcionar ali a sua atividade comercial porque esse imóvel não estava regularizado.

Por essas razões pedimos que mantenham o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, assessore-se antes de viajar, eu não tenho razões para defender o Projeto do Ver. Renato Guimarães, porque, na ocasião da sua votação, eu coloquei uma série de dúvidas, mas quando o Prefeito assina a sua parca exposição de motivos, porque ele deveria estar com pressa para viajar, uma das tantas viagens que ele ia fazer, ele veta, dizendo: “Ante o exposto, ainda que meritória a questão, Sr. Presidente...” No texto não há vírgula entre as palavras “questão e Sr. Presidente”, a “questão Sr. Presidente” eu não conheço. Deveria haver uma vírgula, mas não há. “São essas as razões de ordem operacional que me levam a VETAR...” Esse “vetar” também teria que ser com letra minúscula. Eu não vou falar de ninguém, mas o verbo vetar é um verbo comum, e não precisava ter letra maiúscula. A palavra “totalmente” também não precisava ter letra maiúscula. “E confiante no espírito público que anima esta Casa, espero reexame criterioso com acolhimento do mesmo”. É um português castiço, é um português que nem o Luiz de Camões entenderia, mas eu até hoje, todas as vezes em que vi um veto na Casa, era pelo projeto ser contrário ao interesse público, inconstitucional ou inorgânico; agora, por operacionalização, isso eu não conhecia. Esta não, Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, não mesmo. A operacionalização que o Prefeito acha que é impossível, porque, segundo ele, o Vereador do seu Partido teria-se equivocado na redação do art. 1.º, estando o Prefeito completamente equivocado, juntamente com a sua assessoria. Mas ele viaja muito e não lê direito. Para que alguém tire o alvará na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, é necessário que tenha a carta de habite-se e a declaração informativa de uso do solo urbano. Se a pessoa não tiver isso, não pode retirar o alvará.

Então a proposição que fazia o Ver. Renato Guimarães é absolutamente operacional. Nada contrário às doutas assessorias do Sr. Prefeito, havendo uma confusão no sentido de que uma é da Secretaria de Obras, outra é da Secretaria do Planejamento, outra é da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. Não há nada disso, está absolutamente correto o artigo 1º da Lei, apesar de eu não concordar com o Projeto, eu disse isso aqui, mas hoje já vou ficar ao lado do Projeto porque, quando o Prefeito coloca esta dúvida terrível da operação, se este é o problema do Prefeito, eu não vejo problema. E depois é muito brilhante a justificativa: “Além disso, ao dispor sobre as penalidades aplicáveis por descumprimento da Lei em seu artigo 2º, incisos I, II, III, não há referência à cominação de pena de cancelamento do alvará de localização e funcionamento”. Bom! Ele propõe a suspensão, ele não propôs o cancelamento. Evidentemente, suspenso o alvará, pode ser por tempo indeterminado, mas a pessoa pode fazer os acertos necessários e a suspensão se torna, sem dúvida nenhuma, sem efeito.

Então, eu fico meio triste, porque quero fazer algumas críticas, mas, depois, o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro ficará brabo, e eu tenho profundo respeito por ele, pelas suas idéias e pelos seus conhecimentos. Então, não vou fazer, vou deixar por isso mesmo.

Prefeito viaje menos, estude mais os processos da Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 168/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, o Veto que estamos discutindo não tem nenhuma conotação de fundo ideológico, não tem nenhuma conotação de disputa político-partidária. O que o Ver. Renato Guimarães trouxe a esta Casa foi, na verdade, uma reivindicação quase generalizada, principalmente de pequenos comerciantes, pois a maioria deles, mercê do desemprego galopante, obriga-se a abrir pequenos estabelecimentos para manter a sua subsistência e a de sua família, Ver. Pedro Américo Leal. O que ocorre é que a pessoa desempregada retira o seu Fundo de Garantia, preocupada como o sustento da família, como já disse, trata de locar um imóvel para ali instalar o seu pequeno comércio. As imobiliárias que possuem contratos adredemente prontos, que chamamos de " contratos de adesão", contratos que não possibilitam algum tipo de negociação. Na verdade não são contratos; são éditos, fazem com que essas pessoas humildes, desempregadas, no afã de abrirem o seu negócio, loquem o referido imóvel, e, quando vão deparar-se com a legalização da sua empresa, verificam que aquele imóvel não tem habite-se, ou seja, não pode ser utilizado. A conseqüência disso é que as pessoas não conseguem tirar o seu alvará e, em não tirando o alvará, não tem como funcionar, mas a imobiliária está a cobrar-lhes ao fim de cada mês o valor do aluguel.

Portanto, o que o Ver. Renato Guimarães propôs a esta Casa foi a exigência de que as imobiliárias, ao locarem os imóveis para fins comerciais, apresentem a carta de habite-se do referido imóvel. A iniciativa do Ver. Renato Guimarães, a meu juízo, é absolutamente correta, consistente, e vem suprir uma lacuna na legislação, tanto em nível nacional, estadual e municipal. Ver. João Dib, se V. Ex.ª ler o artigo 1º, vamos verificar que apenas o Vereador cometeu um equívoco no final do caput do art. 1º, ao dizer que o habite-se é fornecido pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. O Ver. Isaac Ainhorn, que já foi Secretário do Município ou quase foi, sabe que esse documento é fornecido pela SMOV, e não pela SMIC. No meu entender, a interpretação desse dispositivo legal deve ser feito de forma contextualizada e não literal, ou seja, quando o Ver. Renato Guimarães diz “Secretaria Municipal de Indústria e Comércio”, queria dizer “Secretaria Municipal de Obras e Viação”. Portanto, o valor jurídico maior, o valor jurídico que temos de defender aqui, no caso, é aquela lacuna, aquele fato social que o Ver. Renato Guimarães conseguiu apanhar e colocar na legislação.

Portanto, não há equívoco material do Vereador. O mais importante foi a sua sapiência, a forma de apreender o fato social. E, estar constando no art. 1º SMIC e não SMOV é, para mim, um fato de somenos importância.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, o art. 1º, eu fiz a análise, está correto, porque a SMIC, para fornecer o alvará, precisa do habite-se e precisa da declaração de uso e destinação do imóvel, do contrário, ela não pode dar o habite-se. Portanto, ela tem esses documentos arquivados e pode fornecer tranqüilamente. Senão, é preciso que se faça dois requerimentos, um para a SMOV e outro para o Planejamento.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, o que o Ver. Renato Guimarães regrou, aqui, de forma preliminar, foi que as imobiliárias ou os proprietários, quando efetuarem locações de imóveis, devem apresentar a carta de habite-se. É essa a relação. Qual é essa relação? Essa relação está lastreada no poder de polícia do Município, ou seja, aquele instrumento de Direito Administrativo que diz, Ver. Renato Guimarães, que a busca do lucro nunca pode preponderar acima dos interesses gerais da comunidade. Essa é a primeira regra. A principalidade é essa. Secundariamente, o Ver. Renato Guimarães diz que este documento é fornecido pela SMIC. Isso não tem nenhuma importância.

Eu quero dizer, Ver. João Dib, que, em três anos e meio, nesta Casa, se houver concordância da minha Líder, Ver.ª Helena Bonumá, que libere a Bancada, eu vou votar pela derrubada deste Veto, porque o Ver. Renato Guimarães apanhou com sapiência um fato social de maior relevância, que atinge principalmente as pessoas pobres. A questão que eu coloco, dele ter errado o nome da Secretaria, ela não tem nenhuma importância, porque a interpretação, aqui, tem que ser sistemática e não uma interpretação meramente literal. O fato social regrado é de relevância e eu acho que esta Casa precisa derrubar este Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 168/98. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o Projeto por 18 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2456/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Sônia Santos: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CEFOR, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30.08 – Quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Gilberto Batista, solicitando que a discussão do PLL nº 119/99 seja adiada por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão do PLL nº 119/99.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3710/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Itapuã um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 206/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0412/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 008/00. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço o voto de todos os Vereadores e Vereadoras para este Projeto. É um projeto bastante simples, porém, de um alcance muito grande. Estamos vendo dezenas e dezenas, centenas e centenas de pessoas, por esta Cidade afora, sem espaços devidos para a cultura, esporte, lazer, para atividades sócioeducativas, enquanto isso, escolas fechadas. Isso é um paradoxo. Já começamos a mudar um pouco essa mentalidade. Há escolas do Estado, com direções esclarecidas, com direções que têm vínculos com as comunidades, que têm discutido com a Associação de Moradores, Clube de Mães, grupos culturais, com grupos de música a abertura dos espaços nas escolas para esse tipo de atividade. O Clube de Mães não tem como fazer uma oficina de corte e costura, de cozinha e lá está a cozinha do colégio fechada, lá está o ateliê do colégio fechado. Enquanto isso, de madrugada, nos finais de semana, jovens que não têm espaço no bairro para o seu entretenimento, por frustração, acabam depredando um colégio. Mas o colégio está fechado, o campo de futebol está fechado, a pista de skate está fechada, para quê? Se nós temos associações, pessoas responsáveis. Onde nós temos experiência, as coisas funcionam.

No Parque dos Maias, um bairro popular de nossa Cidade, onde temos a Escola Municipal Jean Piaget, há uma experiência inédita, precursora. O Estado, numa vila pobre de nossa Cidade, como a N. Sr.ª do Brasil, diga-se de passagem, uma vila com muita violência, o Guerreiro Lima, que é uma escola estadual, está abrindo espaço da escola para as crianças, para a comunidade; está limpo, bem cuidado, não tem depredação.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, aplaudo a iniciativa de V. Ex.ª e quero dizer que antes, como Vereador, como Prefeito, como Secretário, em diferentes escolas do município, eu fiz reuniões com a comunidade - antes do Orçamento Participativo, é claro - e sempre deu certo, inclusive no Parque dos Maias. Portanto, aplaudo V. Ex.ª, tem o meu voto favorável.

O SR. ADELI SELL: Agradeço. Eu sei que não é tão inédita assim a minha idéia, porque até já existem experiências como essa, duas exitosas. Porque essa experiência de abrir o espaço das escolas, da cancha, das salas de aula, para que a comunidade, de forma organizada, vá à direção, faça uma agenda, cuide daquele local, deixe o local preservado e limpo, não acontecerá, como aconteceu na Escola Parobé, a pichação de doze salas de aula. Nós temos de fazer um trabalho educativo com as comunidades, fazer com que elas sejam parceiras dos colégios no seu trato, no seu cuidado, e tenho convicção, tenho absoluta convicção de que isso dará certo.

E assim pensa também a CCJ, que deu parecer favorável, a CEFOR, a CUTHAB, as três Comissões deram parecer favorável a esse Projeto.

E eu peço, portanto, o voto das Senhoras e Senhores para que possamos ter nas nossas escolas, fora do período de aula, uma parceria, compartilhar esses espaços das nossas escolas com as comunidades para atividades sócio-educativas, culturais, recreativas e de lazer nas escolas do Município de Porto Alegre.

E, quem sabe um dia, algum deputado faça um projeto para que possamos ter o mesmo procedimento nas escolas do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou contrário ao Projeto do Ver. Adeli Sell e, por que sou contrário? Porque percorri as escolas deste Município, a pedido do Ver. Luiz Braz, Presidente desta Casa, durante uma semana, noite e noites peregrinando por esta Cidade, observando como se dá, como se empregam as escolas. Cheguei à conclusão de que não existe absolutamente nenhuma fiscalização. Não existe segurança nas escolas do Município de Porto Alegre. E, como podemos então, raciocinar com essa idéia magnífica do Ver. Adeli Sell, em tese, magnífica, em teoria magnífica, na prática, impossível. Eu vi escolas desgovernadas em que as diretorias, os professores não conseguem controlar o alunado, sem segurança absolutamente nenhuma e como nós podemos, então, entregar a essa escola administrar mais uma sobrecarga? E, qual é essa sobrecarga? A sobrecarga é muito simples, a idéia é magnífica: “Atividades sócio-educativas culturais recreativas e de lazer no Município de Porto Alegre, dando outras providências.” Para isso as escolas deveriam ter um corpo de professores acessórios para assistir a esses visitantes, a esses peregrinos que vem se abeberar, aos sábados e domingos, inclusive à noite, se possível, praticando atividades sócio-educativas e, principalmente, de lazer. Não posso entender que alguém tenha peregrinado por essas escolas do Município e assistido, como eu assisti à desorganização em matéria de segurança. O Ver. Luiz Braz me solicitou auxílio, como homem de segurança que sou. Resolvi fazer visitas à noite, até meia-noite, como não? Cheguei várias vezes, até meia-noite, vendo, tirando a temperatura, examinando o que se passava naqueles colégios. Vi uma desorganização completa em relação à segurança. Não posso entender que esses colégios possam vir a atender visitas inesperadas, repentinas, ou programadas, até de baderneiros - porque virão baderneiros no meio. Virão, sim, sendo a juventude de hoje em dia como é! Não vamos enfeitar! Claro que não são todos os jovens! Grande parte de gangues! Vamos chegar a seguinte constatação: abrimos as escolas para a depredação. Não mais a uma depredação voluntária sobre os muros do colégio. Agora, não! São visitas que depredam! Como é que podemos estabelecer ordem, disciplina, hierarquia?

Vejo uma idéia magnífica, mas romântica, completamente desatualizada! Hoje, temos uma juventude indisciplinada. Ninguém colocou fronteiras nos jovens! Vamos admitir! Poucos conseguem controlá-los!

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se nós fizermos um contato, uma discussão, uma parceria com essa juventude, com vontade de fazer as coisas - ela quer construir o futuro também -, nós teremos, sim, não mais a depredação, mas a harmonia e o cuidado com as nossas escolas. Caro Ver. Pedro Américo Leal, a solução está no nosso Projeto. Muito obrigado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu acredito que V. Ex.ª tenha apresentado idéia evangélica, idéia magnífica na teoria, mas no reino das elucubrações, das manifestações idealísticas, idéia digna de se fazer reverência, mas, na prática, teremos um trabalho insano. V. Ex.ª está criando problemas insolúveis para o seu Governo. Veja bem, atente e vai observar que tenho razão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal, com aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu abro debate. O Ver. Luiz Braz, que eu evoquei, quando Presidente da Casa solicitou-me passeios intermináveis por esta Porto Alegre, e ele sabe que fiz um relatório de várias páginas comprovando a inoperância em segurança na maioria das escolas de Porto Alegre. Não havia segurança, ordem e disciplina. À proporção que o alunado era assistido a partir das 18h, formava-se verdadeira baderna. Todas as meninas empetecadas, com batom, brinco, eram garotas de quinze anos, uma verdadeira farra. Por que não dizer isso? Aqui é a Casa da verdade.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, apenas para confirmar a informação que V. Ex.ª dá nessa tribuna sobre o trabalho que teve no ano de 1998. V. Ex.ª realmente percorreu a Cidade para ver de perto a segurança nas escolas municipais. Eu sei que o relatório que V. Ex.ª apresentou a esta Casa foi alarmante. Hoje, o quadro das escolas municipais é de muita insegurança. Eu já cumprimentei o Ver. Adeli Sell, porque acho que é uma grande idéia, mas não sei se há ambiente nas escolas para que essa abertura se dê da forma sugerida pelo Ver. Adeli Sell. A idéia é muito boa e tem de ser trabalhada. Muito obrigado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: A idéia é boa, mas, nos dias atuais, é impraticável.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O grande mérito do Projeto do Ver. Adeli Sell é integrar a comunidade na proteção da sua escola. No momento em que a comunidade vai utilizá-la, ela vai saber que os seus filhos, seus amigos devem cuidar daquele próprio que é de todos, que é da coletividade, e o próprio será mais cuidado. É claro que vai continuar faltando segurança em alguns momentos, mas vai diminuir o problema, pode ter certeza, V. Ex.ª que entende muito mais do que eu de segurança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Apenas, Ver. João Dib, quero informá-los de que cheguei em colégios em que haviam matado o seu segurança. Haviam sacrificado esses homens onde prestavam serviço. Como é que vamos abrir as portas das escolas, permitindo, repentinamente, a entrada de uma série de representações da sociedade, como vão-se intitular, com direito, para praticar esportes e fazer reuniões? É impraticável! V. Ex.ª vai colocar o Governo do Município em palpos-de-aranha. Não sei o que vai acontecer. V. Ex.ª acha que a segurança pública, transformada em meio efetivo da Brigada e da Polícia Civil, vai oferecer alguma contribuição às escolas? Quem é que vai fazer a segurança nas escolas durante a noite? Durante o sábado e o domingo? Em reuniões esportivas, sócio-educativas, filantrópicas? Quem? Os professores? Qual professor vai-se deslocar para a escola, de noite? Quem? É romântica a idéia.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou extremamente prático, sou um homem de práxis. Tenho conversado com as comunidades e, como disse o Ver. João Dib, elas sentem-se partícipes quando podem ter a escola como parte sua. Quem vai depredar a sua própria casa? Quando as pessoas se sentem responsáveis por aquele espaço, o seu espaço, porque se houver um problema na cancha de esportes, no outro final de semana não haverá esportes, e as pessoas querem continuar praticando esportes, elas vão cuidar. V. Ex.ª está com uma atitude de rejeição, não quer compartilhar, está com essa dificuldade. V. Ex.ª viu um problema, mas quero-lhe dizer que eu estudei, conversei e estou convicto de que vai funcionar. Meu caro Vereador, aposte nas comunidades, nas parcerias, na solidariedade, V. Ex.ª é um homem de coração aberto e eu espero que V. Ex.ª vai entender o meu propósito, que não é romântico. Ele tem, sim, um fundo romântico, mas ele é extremamente prático.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu pergunto, para finalizar: V. Ex.^as estão lembrados de quantas escolas são depredadas, com roubos de computadores, de merenda escolar, de utensílios de cozinha, quebrando tudo? Quem é que faz isso? São baderneiros da vizinhança.

V. Ex.ª está imbuído, nos dias atuais, de idéias românticas, filantrópicas, e não posso, absolutamente, contrariá-lo. Mas vou votar contrário a sua proposta. Tenho certeza de que não estamos preparados, agora, para assumir essa responsabilidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Adeli Sell, contém uma idéia fundamental e, eu diria, extremamente oportuna e inteligente, senão integrativa e econômica ao conjunto da sociedade. Por isso, vou dissentir do Ver. Pedro Américo Leal sem, todavia, deixar de reconhecer muitos dos argumentos que o Vereador trouxe a respeito de determinadas ações de vandalismo que, infelizmente, ocorrem.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a escola - eu tenho estado nas escolas, visitado escolas municipais e escolas estaduais e sentimos, Ver. Pedro Américo Leal, quando visitamos o corpo docente da escola, os professores, as professoras, as diretoras, a necessidade, a angústia por uma maior integração da comunidade com a escola, até porque as escolas estão entregues a um certo poder que está, inquestionavelmente, fragilizado, que é o poder da diretora, que é o poder das professoras diante desses tempos de violência. O intercâmbio que se estabelece interna e externamente inoculando, infelizmente, a droga, faz com que se fragilize o poder que exercem a diretora e as professoras, porque elas se sentem quase que invariavelmente ameaçadas quando tentam estabelecer aquela disciplina, que é o mínimo que lhes corresponde fazer.

Então, quando o Ver. Adeli Sell estabelece um projeto para que se abram as escolas, para que setores responsáveis da comunidade participem dos espaços materiais disponíveis das escolas, é uma idéia boa, até prova em contrário.

Nesse sentido, nos inclinamos pela aprovação do Projeto, porque aquela concepção da escola fechada, da escola desintegrada do seu contexto, enfim, da sua área humana, essa é uma escola do passado; a escola precisa se abrir, e quando falamos e sustentamos que a escola deve ser uma escola aberta, temos que concretizar esse preceito teórico, essa retórica, temos que concretizar materializando, e a materialidade da integração se dá exatamente numa relação de participação do entorno, da comunidade, de segmentos da comunidade com a escola.

Então, esses diferentes desdobramentos que o Projeto indica, me parece que são favoráveis: há uma integração e um apoiamento até ao sistema da própria diretora e dos professores, no que diz respeito a uma relação com os alunos.

Então, nesse sentido, é que eu discuto favoravelmente o presente Projeto, por entender que a idéia é boa. Pode ter até, às vezes, que fazer algumas modificações na maneira de fazer o relacionamento, mas como idéia é boa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se eu tivesse que dizer qual o Vereador desta Casa, ou um dos melhores Vereadores desta Casa, que tem uma lucidez impressionante, diria que é o Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. Pedro Américo Leal tem tido oportunidade de mostrar a sua habilíssima inteligência, voltada para projetos absolutamente políticos, competentes e do interesse da comunidade.

Sinto-me, então, no direito de discordar do Ver. Pedro Américo e dizer que ele não foi feliz na argumentação a respeito desse Projeto. Inicialmente, eu gostaria de mandar um grande abraço à comunidade do Parque dos Maias I, com quem eu me reúno uma vez por semana, na Escola João Satte, pois estamos discutindo a realização, a concretização de um posto de saúde naquele local. A reunião é feita às 19h, depois do expediente da escola, com a presença da diretora, com a presença de quarenta, cinqüenta e até sessenta pessoas, como foi da última vez, na escola.

Quero informar ao Plenário que há uma lei federal que diz que escolas federais, estaduais ou municipais podem abrigar associações comunitárias, religiosas, políticas, inclusive partidos ou zonais de partidos, que podem reunir-se nessas escolas, desde que haja vaga e que seja reservada com antecedência; já há essa permissão. O ideal é que as escolas funcionassem durante as vinte e quatro horas do dia: manhã, tarde, noite e madrugada, e que tivessem seus espaços preenchidos pela comunidade; que seus aparelhos fossem usados para educação física, para o aprendizado, e, principalmente, além da recreação, para a criação, onde, ao invés de o ensino passar de uma geração para outra como apenas uma passagem, nós pudéssemos ensinar as crianças a criar; a fazer alguma coisa a mais do que aprender: ser; isso é muito importante.

A segurança também pode ser fiscalização, pode ser zeladoria, pode ser policiamento, mas também pode ser uma ocupação inteligente dos espaços escolares. É na comunidade, é no espaço escolar, e, principalmente, é no ambiente que a escola proporciona um astral de criação, de aprendizado, de progresso; esse é também um ambiente de grande segurança. Se for necessário que haja segurança de madrugada, quando a escola não funciona, que se faça da escola a moradia de um segurança, de uma pessoa que seja responsável pela segurança.

Ontem, Ver. Pedro Américo Leal, eu estive no Posto de Saúde Coinma do Grupo Hospitalar Conceição. Depois de recuperado e ampliado ele está todo pichado por esses grafiteiros de mau gosto, execráveis, que fazem essas bobagens, essa iconoclastia de chegar e derrubar, desmanchar tudo que é feito com bom gosto, que é feito para a comunidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª está se reportando ao PM-residente. São homens da reserva que podem ocupar um próprio do Município e oferecer a sua segurança. Mas chegou ao ponto de eles serem assassinados. Estamos vivendo uma época de desorganização total da sociedade, e ninguém faz nada. Estou profundamente alarmado, porque ninguém faz nada. Como vamos abrir colégios à noite? Quem vai zelar? Quem vai fiscalizar essa rapaziada? Os pais? Não vão. O pais não têm mais limites, não têm autoridade para com os filhos. Estamos vivendo uma crise! A sociedade está em crise, ela precisa ser reerguer, protestar e retomar as rédea da educação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não tenha dúvida. Mas é através da educação, usando os meios da educação, usando os colégios, inclusive a sociedade como fiscalizadora, a presença da comunidade vai conferir mais segurança. É essa a forma de se reeducar. E aí, então, penso que o Projeto do Ver. Adeli Sell tem de ser aprovado, porque ele é muito competente, ele traz a solução do problema, que é a ocupação racional da escola, inteligente. E o astral magnífico que tem uma escola, inclusive de segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças. Para nós é motivo de satisfação registrar, através do nosso pronunciamento, a homenagem ao Ver. Adeli Sell que propõe a institucionalização, a regulamentação de algo que, de certa forma acontece, mas que depende da direção das escolas. Ouvi nos diversos pronunciamentos algumas manifestações que mostram claramente que há, entre nós, quem não conhece os estabelecimentos de ensino do Município e do Estado. Eles estão, via de regra, através das suas direções, prontos para atender solicitações da comunidade. Nem poderia ser de outra maneira. Jamais poderíamos imaginar que a escola se constitua numa singularidade, num espaço à parte e exclusivo dentro de uma comunidade, quando ela dispõe de equipamentos públicos que permitem à sociedade desenvolver atividades de toda sorte. Pensar de maneira contrária é algo sem cabimento para os que conhecem as atividades das nossas comunidades, sobretudo vilas e bairros populares. Não há outra maneira, não há como entendermos que uma escola dispondo de um ginásio não permita que ele seja utilizado, isso em escolas estaduais, municipais ou federais.

Nas escolas particulares temos que examinar com certa atenção, mas mesmo assim, devemos, sob o ponto de vista moral, reclamar para que abram os espaços para a comunidade.

A escola não é um ente à parte dentro da comunidade, mas tem que se integrar. Devemos também dizer que a escola, através da sua direção, dos auxiliares e dos professores, não têm condições de atender a toda a demanda o tempo todo. Isso é óbvio. Chegamos numa escola infantil, em qualquer vila, num domingo, que tenha uma atividade social da comunidade, do clube de mães, ou de iniciativa da associação, veremos que estará presente a diretora, a auxiliar da diretora. Evidentemente que não podemos exigir que a diretora esteja lá o tempo todo, as vinte e quatro horas, todos os dias da semana e do mês, isso seria um absurdo. Por isso há condições, e o Projeto aponta nesse sentido, de ter uma estrutura e algo em torno disso, que permita, independentemente da escola, desenvolver a utilização daqueles equipamentos. Isso não há dúvida.

De outra parte, enfocar a questão sobre o ponto de vista da segurança pública não tem cabimento, pelo contrário, se mantivermos aberta a escola durante as vinte e quatro horas do dia, toda a semana, vamos ter naturalmente mais segurança. Isso é obvio, senão veríamos assaltos e agressões na prática do futebol de salão, hoje há diversas modalidades, não apenas a clássica, estariam sendo assaltados todos os dias, o que não acontece, bem ao contrário. Teríamos aí sem dúvida até mais segurança nesse sentido, afora isso teríamos a oportunidade, se é o caso, o enfoque não é segurança, o enfoque é a utilização dos equipamentos pela comunidade, e aí deve ficar o enfoque, de resto as coisas devem marchar nesse sentido.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. CYRO MARTINI: Eu até permitiria o aparte, mas...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo já está esgotado, Vereador.

O SR. CYRO MARTINI: Com muita honra, alegria e prazer. V. Ex.ª não conhece as atividades. Evidente que não, vai trazer maior segurança. É uma ótima oportunidade para qualificarmos ainda mais a Guarda Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, na verdade este Projeto do Ver. Adeli Sell enseja uma discussão que, realmente, tem tomado conta dos debates políticos gerais, não só na nossa Cidade, mas no Brasil. Como todo debate, ele apresenta as respostas que os partidos, que os cidadãos, enfim, tem à crise que vive o nosso País. Uma mazela, fabulosamente, grande e que na questão da segurança, ela se apresenta na sua plenitude.

Mas veja só o que diz o Ver. Adeli Sell: permite o acesso das comunidades às áreas de recreação das escolas públicas municipais, e assim como outras, áreas culturais e assim por diante.

O Ver. Pedro Américo Leal, que é um Vereador com o qual temos muito carinho e respeito, mas ele é uma expressão política na Câmara de Vereadores, de uma forma de ver estas questões, a meu juízo a forma que a direita, tradicionalmente, trata o problema da segurança pública, ou seja, o problema da segurança, ele se aparta, ele se divorcia do conjunto da sociedade para a partir daí, particularizado, ele passar portanto a ter um enfrentamento e uma solução particular, que é sempre igual nessa forma de ver as coisas: é mais policiais na rua, é mais armamento e é mais construções de apartamentos, distanciamentos e particularismos dentro da sociedade. Se essa solução resolvesse os problemas nós, na verdade, já teríamos resolvido isso há muito tempo, porque esta é a visão que se reproduz, se produz e que é majoritária desde sempre.

O que está acontecendo nos grandes centros urbanos? Os grandes centros urbanos quanto mais gente tem, mais solidão trazem, quanto mais gente tem mais estranhamento entre os humanos traz, e o que se vê, é que as pessoas se refugiam, a resposta à crise dos centros urbanos é as pessoas se refugiando cada vez mais atrás de grades, atrás de paredes, as pessoas vivem e se criam em ambientes privados de moradia, condomínios privados e quando vão se divertir, quando vão se alimentar, eles trafegam e transitam para outros entes privados, os grandes shopping centers, ali eles fazem a sua diversão, a sua cultura e o seu lazer. Vejam que a área pública, o espaço público e a cidade passam a ser apenas o elo de ligação entre o condomínio privado residencial e o condomínio privado comercial, e as ruas, ao invés de serem lugares de estar, Ver. Pedro Américo Leal, elas passam a ser apenas lugares de passagem entre um segmento privado e outro.

Essa falência do espaço público é, ao meu juízo, não um elemento de resistência à violência, mas, na verdade, uma rendição à violência, porque aqueles lugares que a população não usa são os mais facilmente dominados pela marginalidade. Veja, Ver. Pedro Américo Leal, que há uma idéia de fazer com que aquelas áreas das escolas públicas municipais, que são áreas para lazer e para cultura, sejam parte constitutiva do conjunto da comunidade, ela não vem no sentido de diminuir a segurança nas escolas, porque as escolas já são inseguras, ela vem no sentido de estabelecer, de quebrar esse muro que não é real, não é de concreto, mas é um muro invisível que há entre essas instituições públicas que atendem à clientela da comunidade e o conjunto da comunidade, e esse enlace pode melhorar as relações de interação e solidariedade entre um e outro, e não aumentá-lo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Ex.ª me identificou como um homem de direita, e eu sou. Por que sou? Porque eu gosto de disciplina, de hierarquia e de respeito. Homens e mulheres de direita não transigem com relação a respeito, hierarquia e disciplina. V. Ex.ª pintou com um pensamento de esquerda, porque V. Ex.ª é um homem de esquerda, e trouxe o quadro de um shopping center, onde a classe média se sente bem. Eu me sinto bem e com segurança, mas o Governo não oferece segurança para a sociedade, os homens estão totalmente manietados, estão alarmados atrás de grades, porque não há segurança. Não há segurança, porque há meio efetivo da Brigada Militar e meio efetivo da Polícia Civil. Por que não completam os efetivos?

O SR. GERSON ALMEIDA: Veja que a caracterização de direita é política, não há nenhuma situação pejorativa. Nada contra shopping, porque também sou um freqüentador. O problema é que a falência dos espaços públicos, das praças, dos parques e das ruas públicas, para esses, cada vez, a situação passa a ser indiferente para uma boa parcela da população. E essa indiferença com os lugares públicos é que faz com que eles sejam abandonados, e, portanto, ao invés de lugares de integração, realização e encontro com o desconhecido satisfatoriamente, sejam lugares de medo. Temos de lutar e resistir contra isso, qualificando esses espaços e permitindo que eles sejam espaços integrados aos interesses conjuntos da comunidade. Essa talvez seja a maneira mais eficaz de combater a violência. Ao contrário, estamo-nos resguardando, nos escondendo e nos protegendo. E isso deixa os espaços públicos à mercê daquelas pessoas que querem agir de forma equivocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n° 008/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, jamais os senhores e as senhoras ouvirão este Vereador se posicionar contrário a boas idéias que são trazidas para este Plenário. Eu posso tentar participar até para melhorar a idéia, se for possível e se eu tiver capacidade e competência. Agora, não serei opositor das grandes idéias vindas de qualquer corrente ideológica. Muitas pessoas me vêem como adversário político do Partido dos Trabalhadores, e tenho-me portado aqui como um Vereador trabalhista. A minha Bancada tem um direcionamento, uma ideologia a qual defendo. E em muitas coisas, essa ideologia contraria a forma de fazer política do Partido dos Trabalhadores. Mas, Ver. Adeli Sell, se eu fui até V. Ex.ª, estendi minha mão, cumprimentando-o pela sua idéia de fazer com que as escolas pudessem abrir espaços, a fim de que a comunidade pudesse participar de várias formas, eu não vou retirar esse cumprimento. Mas eu vou dizer que V. Ex.ª tinha a obrigação, quando fez aqui o primeiro encaminhamento, de dizer que V. Ex.ª não foi o dono primeiro desta idéia, porque, afinal de contas, todos nós, aqui, temos que trabalhar exatamente desta forma. As idéias nascem para serem trabalhadas.

Eu tenho, em minhas mãos, uma publicação do Correio do Povo, do dia 2 de agosto, com uma nota do Ver. Carlos Alberto Garcia, que V. Ex.ª sabe que não é da minha Bancada, é da Bancada do PSB, onde o Vereador já fazia aprovar, também, uma emenda na LDO, que dá exatamente esta direção às escolas. Até digo que, com o Projeto de V. Ex.ª, complementa esta idéia que nasceu da Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia. E, da mesma forma como cumprimentei V. Ex.ª, eu cumprimento o Ver. Carlos Alberto Garcia, porque a originalidade é do Ver. Carlos Alberto Garcia. E eu não estou criticando, estou apenas fazendo uma justiça, V. Ex.ª está complementando um trabalho que foi iniciado e este é o dever de todos nós, Vereadores. Se nós temos boas idéias que são colocadas através de um projeto, através de uma emenda, e podemos trabalhar estas idéias, é o nosso dever como Vereadores.

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já havia dito que há experiências precursoras em alguns locais específicos. O meu Projeto já estava há bastante tempo aqui na Casa, há várias discussões e, se houver emendas, melhoramentos no meu Projeto, não há problema nenhum. Eu sou, em última instância, sempre, co-partícipe de tudo que vem em benefício da nossa Cidade, inclusive na esteira da sua intervenção. Não quero ser pai de criança, eu quero ser agente de uma proposta que seja a melhor possível para a Cidade. Se tiver que compartilhar com qualquer outro Vereador, sempre estarei disposto, até porque esta idéia não é minha, é uma idéia de várias comunidades que trouxeram esta discussão, eu fui verificar e me convenci que era possível fazer isso, sem nenhum problema.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, só existe, para mim, um problema, para colocar em prática esta idéia que V. Ex.ª, e eu tenho que complementar, e o Ver. Carlos Alberto Garcia trazem a este Plenário.

O grande problema foi enfocado, aqui, pelo Ver. Pedro Américo Leal, quando falou das visitas que fez nas escolas públicas municipais: o problema de segurança pública. Estas escolas estão constantemente sendo atacadas por vândalos, constantemente. Eu posso dizer com absoluta certeza: uma escola lá na Restinga, a Escola Deputado Lidovino Fanton, num espaço de trinta dias, teve nas suas cercanias duas mortes, invasão da escola por marginais, quatro assaltos, numa escola só, numa escola do Município, a Escola Deputado Lidovino Fanton. Eu pergunto se o Ver. Paulo Brum poderia se inscrever só para poder encerrar aqui o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu me inscrevo e, com a permissão do Ver. Carlos Garcia e do Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a V. Ex.ª, agradeço o Ver. Carlos Alberto Garcia, agradeço ao Ver. João Bosco Vaz, que possibilitam que eu possa permanecer aqui na tribuna. Mas o problema todo é um problema de segurança e aí, Ver. Adeli Sell, talvez a abertura das escolas para a comunidade pode favorecer a segurança dessas escola e pode complicar também.

Pode favorecer como? Pode favorecer aumentando o amor, o vínculo daquela comunidade com aquele estabelecimento, com aquela instituição.

E pode prejudicar como? Por que nós não sabemos quais os segmentos daquela população que nós vamos trazer para dentro das escolas, e se aquele patrimônio público for depredado, se nós não teremos, na verdade, prejuízo por causa dessa ocupação.

Então, eu acredito, Ver. Adeli Sell que nós deveríamos fazer constar no seu Projeto, um termo de responsabilidade para todas aquelas pessoas que vão fazer uso daquele espaço. Até mesmo nesta Câmara Municipal, Ver. Juarez Pinheiro, se nós formos verificar aquela poltrona que é nova, que é da minha Bancada, veremos que ela tem um pedaço do braço arrancado. Sabem por quê? Porque alguém veio utilizar aqui este Plenário, que é cedido gratuitamente para a população, mas alguém que não tem o espírito comunitário acabou sentando-se ali e acabou dando um prejuízo para o patrimônio da Câmara. Ora, isso que acontece aqui na Câmara, e não é a primeira vez, teve aqui uma reunião do Orçamento Participativo, e eu lembro que houve uma brincadeira do Orçamento Participativo lá fora onde quebraram lajotas do piso da Câmara Municipal. Sabem quem pagou? Não foi o pessoal do Orçamento Participativo, foi a Câmara que pagou, foram os munícipes que acabaram pagando por um prejuízo de uma brincadeira do pessoal do Orçamento Participativo.

Penso que V. Ex.^as, Ver. Adeli e Ver. Carlos Garcia, estão copiando a ex-Secretária Neuza Canabarro, porque ela queria, com o Calendário Rotativo, exatamente isso, queria que os espaços livres nas escolas fossem ocupados.

O Ver. Bosco está dizendo que eu tirei do discurso dele, mas, Ver, João Bosco, isso é muito evidente. Se a Professora Neuza Canabarro fosse militante do PT, não tenho dúvida, de que seria Secretária da Educação. Vejo isto através da iniciativa do Ver. Adeli Sell e do Ver. Carlos Garcia. Essa era a idéia. V. Ex.^as são professores, o Ver. Adeli Sell é professor de inglês. Vocês, professores, sabem bem disso, que a idéia da Prof.ª Neuza Canabarro, que foi muito combatida, praticamente, foi levada a nocaute pelo marketing negativo do PT, mas a sua idéia era, exatamente, para ocupar esses espaços livres das escolas. O PT combateu muito isso naquela época, mas, agora, vejo que o Ver. Adeli e o Ver. Garcia - esses dois Vereadores que admiro, são muito atuantes - compram a idéia da Prof.ª Neuza Canabarro e colocam esses espaços para serem utilizados pelas comunidades.

Penso, Ver. Adeli, que devemos ter o cuidado de preservar o patrimônio público, impedir que esse patrimônio possa ser dilapidado, depredado, que a população possa ter prejuízo. Penso que o amor que nasce desse vínculo entre a comunidade e aquela instituição é ótimo, é muito bom.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já percebi que este Projeto vai ser aprovado. Quero ficar aqui de quarentena para observar o que vai acontecer, porque segurança não há. V. Ex.ª sabe muito bem, eu fiz o relatório e lhe entreguei - como Presidente.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, não existe segurança.

O Sr. Pedro Américo Leal: À medida que a noite vai avançado, pior ainda. Então, quero observar o que vai acontecer dentro dessas escolas por falta de segurança. A idéia é ótima, mas é impraticável no momento atual.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Mas eu creio que é importante que estejamos apreciando uma matéria como essa, porque coloca a linha ideológica de cada um dos Vereadores, independente do partido político. Ver. Adeli Sell e Ver. Carlos Alberto Garcia se filiando a essa idéia da Prof.ª Neuza Canabarro, isso é muito bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, mais do que ninguém, tenho lutado por mais espaços para a prática de esporte e lazer em Porto Alegre. E não me canso de dizer, não me canso de elogiar, não me canso de exaltar o trabalho da Secretária Rejane à frente da Secretaria Municipal de Esportes - reconhecidamente, por parte de toda a comunidade. A Prof.ª Rejane, a Prof.ª Leda, o Prof. Mário, o Prof. Hamilton formam uma grande equipe. É bonito ver o trabalho que a Secretaria desenvolve, principalmente no esporte comunitário, levando lazer, entretenimento, alegria às comunidades.

Agora, sobre o Projeto do Ver. Adeli Sell, que vem a complementar, a ajudar e, quem sabe, a qualificar ainda mais o trabalho da Secretária Rejane, eu digo, Ver. Adeli Sell, que falta algo muito importante nesse seu Projeto, faltou colocar, e V. Ex.ª pode e deve emendá-lo, porque se nós, do campo popular, pregamos a necessidade da aliança dos nossos partidos com as comunidades, é preciso que o Círculo de Pais e Mestres seja citado nesse Projeto e que seja o responsável pela utilização desse espaço. É preciso isso e o Projeto não fala sobre isso. Ora, o Círculo de Pais e Mestre tem uma atuação estreita com a direção da sua escola, então, é importante que o Círculo de Pais e Mestres seja chamado a participar dessa iniciativa.

Agora, Ver. Adeli Sell, conversando com o Ver. Carlos Alberto Garcia que também é um homem e um Vereador dedicado às lides esportivas, a Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia foi na LDO de 99 e o jornal Zero Hora colocou uma grande matéria: “Secretaria Municipal de Educação abre canchas à comunidade”, e o seu Projeto é de 3 de fevereiro de 2000. Embora V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, tenha-se estendido mais, tenha-se espraiado tentando alcançar e estender o Projeto a outros segmentos, na prática isso já está acontecendo e, além da participação do Círculo de Pais e Mestres de cada escola, é necessário chamar a esse Projeto a Secretaria Municipal de Esportes que é quem tem a competência! É a Secretaria que sabe, que conhece, que tem condições de montar nessas escolas horários de recreação, horários de lazer, horários de esporte, a exemplo do que já vem fazendo, com competência, a Secretária Rejane nas nossas comunidades, levando a cada comunidade, a cada sábado os seus professores e os aparelhos que a Secretaria tem a sua disposição para dar o lazer a essas comunidades.

Portanto, entendo que a Secretaria Municipal de Esportes deve ser chamada a colaborar, o Círculo de Pais e Mestres deve ser o responsável por esse espaço que não está no currículo regular. A situação, com a Emenda na LDO de 99 do Ver. Carlos Alberto Garcia, já está funcionando e a sua proposta é a proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia, que já foi do PDT, vem ao encontro daquilo que nós pregamos que é a escola de turno integral, onde a criança vai lá, tem a orientação normal, almoça no colégio, faz os temas, faz o seu lanche, pratica esporte, toma seu banho, janta e vai para casa satisfeita, alegre, sem levar problema para a sua família. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Este Presidente vai, na seqüência, fazer uma sugestão de reorganização da Sessão, para efeitos de termos um aproveitamento adequado, com problemas de prazo que nós temos com alguns projetos, ou seja, Projeto referente à Semana da Câmara e um Projeto do Executivo, com relação à criação de um conselho, numa ralação com o Ministério da Educação.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos gostaríamos de parabenizar o Ver. Adeli Sell por essa iniciativa e por ter ampliado uma Emenda de nossa autoria, que foi aprovada na LDO de 1999.

Nós queremos, sim, é fazer a discussão e alguns Vereadores que nos antecederam colocaram que inúmeros educadores vislumbram essa mesma idéia.

O importante é a comunidade toda saber que as escolas existem em função dos alunos e da comunidade. E se as escolas existem em função dos alunos e da comunidade, foi por isso que nós protocolamos, em 1999, junto à LDO, aquela Emenda disponibilizando, e hoje já é uma realidade da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizando as escolas para que a comunidade tenha acesso. Inclusive, na oportunidade, nós colocávamos que é difícil entender, principalmente as escolas municipais, que são escolas de periferia, ficarem lacradas, fechadas aos fins de semanas e a comunidade do entorno, para fazer suas atividades desportivas, na maioria das vezes não possui local; suas atividades de lazer, também não possui local. Então, por que não utilizar a escola como um clube? E essa foi a idéia, fazer com que a escola, realmente, fosse o centro, não somente o centro de ensino, mas um centro cultural, um centro recreativo, um centro de lazer e um centro desportivo. Então, nesse segmento é muito importante, e nós entendemos como prioritário. O Ver. Pedro Américo Leal, Coronel, professor debateu muito sobre a questão da segurança.

Nós que defendemos a questão do Orçamento Participativo, a participação popular, temos que acreditar que aquela comunidade da escola vai querer e vai zelar com muito carinho, porque ela sabe que aquela escola é sua; ela vai ter uma participação mais efetiva. Aqui está falando alguém que, há quinze anos, teve a oportunidade, junto com outras pessoas, de fundar a Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo, AACETE, que teve quase quatro mil alunos, e a comunidade ajudava e muito com a sua participação.

O Ver. João Bosco Vaz, juntamente comigo, tem sido um dos Vereadores que tem trabalhado na área desportiva.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há pouco, eu conversava com o Ver. Cláudio Sebenelo, e chegamos à conclusão de que a preocupação do Ver. Pedro Américo Leal não precisa existir em termos de segurança, porque, quando a comunidade é valorizada, quando toma conta do seu espaço, não há violência. Muito obrigado.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo. Eu posso dizer isso com toda a tranqüilidade, porque já vivenciei essa experiência. A comunidade participa com muita colaboração. Toda vez que a comunidade é chamada, ela participa; não só nas promoções de atividades físicas, de lazer, de recreação; mas, se houver necessidade, ela ajuda inclusive com recurso financeiro, através de rifas, bingos, chás, jantares dançantes, bailes, porque a comunidade entende que aquele local também é seu. É isso que temos que aprender cada vez mais: a disponibilizar esses locais públicos como locais da comunidade e não como alguns pensam: “Eu sou Diretor da escola e vão destruir a minha escola”. Primeiro, o Diretor da escola é transitório, agora a escola é permanente, a comunidade é permanente. Cada vez mais, temos que efetivar essa construção.

Portanto, só temos que parabenizar a ampliação com a Emenda, mas numa construção em que, cada vez mais, a comunidade seja chamada para a sua responsabilidade, dizendo: “Essa escola é de vocês, portanto, usem e façam dela aquilo que a comunidade gostaria, ou seja, um local de cultura, de esportes, de lazer, um local recreativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 008/00.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha inscrição é apenas para possibilitar a entrada de uma Emenda que decorre da discussão travada neste Plenário. A Emenda está sendo protocolada pelo Ver. Adeli Sell, autor da matéria, e o objetivo é regrar a utilização, disciplinada no art. 1º, no sentido de que a utilização dessas áreas de escola para o lazer seja feita mediante concerto entre os conselhos escolares, a comunidade e as escolas a que pertencem estas áreas. A Emenda, através deste concerto entre estes três entes que se envolvem na questão educacional, possibilita a idéia, que é uma idéia positiva e que entende o conceito de lazer, de passagem de conhecimento.

Não é possível que, num local onde é passado o conhecimento, esse local venha a ser enclausurado. A comunidade é um ente que participa do processo de educação.

Quero, finalizando, Ver. Pedro Américo Leal, apenas dizer que não posso deixar transitar em julgado a expressão de V. Ex.ª de que o caos que existe decorre da falta de policiais, sejam civis ou militares. V. Ex.ª sabe que isto é apenas a conseqüência. O caos que temos na sociedade brasileira, a violência que existe é decorrência de um modelo econômico, social e político, que não só exclui as pessoas do acesso aos valores sociais, mas executa as pessoas, principalmente as mais pobres. Portanto, não posso deixar transitar em julgado a expressão de V. Ex.ª, que acho que não é de todo o que V. Ex.ª pensa sobre a matéria, mas, neste momento, V. Ex.ª, que é um orador de nomeada, reduziu o conceito e as causas da violência. A violência existe sim, é cada vez maior e será maior, mas a causa dessa violência é o modelo que nós precisamos, de forma urgente, mudar não só nesta Cidade, mas principalmente neste País. E a forma de mudarmos é termos um outro conceito do que seja um Estado e qual o papel que o Estado deva ter em relação ao seus cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao PLL nº 008/00.

Encerrada a discussão do PLL nº 008/00. Em votação o PLL nº 008/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Pedro Américo Leal.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 008/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0603/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Oscar Antunes de Oliveira um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 033/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1050/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Benoni Brizolla um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Velho. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 069/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 069/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1351/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Fernando Záchia, que denomina Rua Júlio Castilhos de Azevedo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 081/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1465/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Henrique Halpern a área localizada na Av. Princesa Isabel, compreendida entre as Ruas Santana e Gomes Jardim, no Bairro Santana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 093/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Germano Bonow Filho um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 108/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1443/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/00, de autoria dos Vereadores João Motta e Paulo Brum, que concede o troféu Honra ao Mérito a Sr.ª Élida Messias Ferreira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 030/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1466/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera a Ementa e o art. 1º da Resolução nº 1.458, de 24 de abril de 2000, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 031/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2238/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao ator Zé da Terreira. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 055/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há quórum. Convocamos os Srs. Vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária a seguir.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

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